O Setor de Tributos Mobiliários da Prefeitura Municipal de Ubatuba iniciou ontem, 3 de janeiro, uma fiscalização intensiva ao longo de todo o município. A operação visa coibir, de forma abrangente, todo tipo de comércio ilegal que ocorre atualmente.

Serão verificadas atividades comerciais, tais como: esportes náuticos, módulos especiais (quiosques), artesanatos, ocupação indevida de vias públicas, perturbação do sossego público e eventos. Além disso, a fiscalização pretende organizar a ação dos vendedores ambulantes, combatendo a clandestinidade, a venda de produtos não autorizados por ambulantes que possuem licenças legalizadas, vendedores de óculos e bebidas alcoólicas, licenças que estiverem sendo utilizadas por terceiros (a licença é intransferível) e licenciados que estejam operando em locais não autorizados pelo setor.

Essa ação da Prefeitura coloca em prática o cumprimento da Lei 1294/93 e suas alterações, que "busca moralizar as atividades no comércio, visando garantir o direito dos legalmente licenciados".

Na gestão anterior, a Prefeitura Municipal havia estabelecido um prazo de 60 dias, a partir do dia 1º de agosto de 2004 para o cadastramento de novas licenças e de 30 dias para a renovação dos licenciados. A Lei estabelece a emissão anual de 720 licenças para vendedores ambulantes.