Prefeitos que cancelam empenhos (despesas comprometidas no orçamento) não estão livres de enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A prática, comum em final de mandato, é irregular e passível de penalidades que inclui a perda de direitos políticos, rejeição de contas e reclusão.

A análise é do diretor da Consultoria em Administração Municipal (Conam), Walter Penninck Caetano. A justificativa, segundo ele, é o artigo 42 da LRF. Pela lei, o administrador não pode, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair despesas que não possam ser pagas integralmente até o final do governo. O artigo 42 ressalta ainda que essa obrigação inclui despesas cujas parcelas serão pagas no exercício seguinte. Ou seja, aquelas que foram realizadas em 2004 e com vencimento em 2005.

Caetano cita o exemplo da prefeitura de São Paulo. Em decreto assinado no dia 28 de dezembro de 2004, a ex-prefeita Marta Suplicy cancelou empenhos não liquidados, sem ressalvas daqueles passíveis de liquidação até 31/01/2005. Apenas manteve como restos a pagar os contratos liquidados e vencidos em 2004.

O diretor da Conam também lembra que o cancelamento de empenhos fere direito dos credores, perturba a ordem cronológica legal (artigo 5º da Lei 8.666/93) e distorce resultados orçamentários.

"Não adianta varrer o lixo para baixo do tapete, cancelando-se os empenhos sem cobertura financeira e esperar que a próxima administração os regularize", explica Caetano. Segundo ele, o cancelamento de empenhos é uma prática comum em todo o País. "Muitos prefeitos são orientados a fazer isso para livrar-se do crime de desobediência da LRF, o que é um engano", explica.