Liminar expedida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina a imediata revisão dos proventos pagos aos pensionistas da Polícia Militar, filiados à Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado) cujos Policiais Militares titulares do benefício faleceram antes da vigência da LC nº 1.013/07 para que passem a receber a integralidade dos salários dos policiais falecidos.

Na prática, o Tribunal determina que a SPPREV faça o pagamento integral a todas as pensionistas associadas. Por conta da decisão, o Departamento Jurídico da Aspomil está preparando a relação a ser encaminhada ao órgão previdenciário estadual com a expectativa de que o pagamento do salário integral ocorra já no mês de março. Enquadram-se nessa ação as beneficiárias cujos titulares faleceram antes de 2007 e que ainda não tenham conseguido o benefício. Mesmo que já tenham entrado com ação e ainda não conseguido o benefício, a pensionista poderá beneficiar-se da liminar já conseguida pela Aspomil. Basta, para tanto, entrar em contato com a entidade, pelo e-mail aspomil@uol.com.br ou pelo telefone (011) 3562-6005.