Os deputados estaduais paulistas aprovaram por unanimidade e em dois turnos, nesta quarta-feira, 29/2, a Proposta de Emenda Constitucional 9/2010, de Orlando Morando (PSDB) e outros, que modifica a Constituição estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa federal. A emenda deve ser promulgada pelo presidente da Casa, Barros Munhoz, nos próximos dias.

O texto da PEC 9/2010 acrescenta à Constituição estadual o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público-geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado-geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na justificativa da proposta, Morando afirma que a Lei da Ficha Limpa tem o objetivo de impedir que pessoas que sofreram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. A emenda funciona, desse modo, ainda segundo o deputado, para garantir a moralidade no desempenho das funções públicas no Estado.

A íntegra da PEC aprovada, bem como sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia www.al.sp.gov.br, no link Projetos.