A juíza substituta de Ubatuba, Drª Cristina Alves Biagi Fabri encaminhou ofício ao Prefeito Eduardo César (PL) pedindo que tome as providências necessárias para suspender os efeitos do decreto municipal 3702 de abril de 2001, que autorizou a compra de vários carros e veículos pesados sem licitação. A juíza determinou ainda que os bens do ex-prefeito Paulo Ramos e do então secretário de Obras municipal Andrade Henrique dos Santos sejam indisponibilizados para garantir a integral reparação dos prejuízos que causaram aos cofres públicos.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em agosto do ano passado por entender que houve improbidade administrativa na aquisição de frota municipal sem licitação. Foram gastos, na época, R$ 329.294,38 para adquirir veículos leves e R$ 861.864,00 para a compra dos veículos pesados, num total de R$ 1.191.158,03. Além da suspensão dos efeitos do decreto e da indisponibilização dos bens dos réus, o Ministério Público pede ainda ressarcimento integral dos valores gastos na aquisição dos veículos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Caso Passat

Ainda dentro dessa compra sem licitação, na época justificada por se tratar de uma padronização da frota, estava o Passat importado utilizado pelo prefeito e que custou aos cofres públicos R$ 126.000,00. Esse valor não está incluído na soma de R$ 1,2 milhão porque o caso Passat é objeto de uma outra ação, na época, movida pelo então vereador e agora prefeito de Ubatuba, Eduardo César. A aquisição do Passat, que inclusive teve perda total num acidente em agosto do ano passado, foi a causa do afastamento de cerca de 15 dias do prefeito Paulo Ramos no início de 2002.

O prefeito Eduardo César, ao tomar conhecimento da decisão judicial, que ainda é provisória, decidiu ingressar na ação, como assistente, conforme lhe faculta o artigo 5º, parágrafo 2º da Lei 7347/85. Essa medida judicial, segundo o Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Anderson de Souza, visa reforçar a decisão da Justiça de Ubatuba e garantir a devolução desse montante aos cofres públicos municipais.