01 - Projeto de Lei nº 50/12, Mensagem nº 18/12, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

02 - Projeto de Lei nº 70/12, do ver. Claudnei Xavier - DEM, que inclui no Calendário Oficial de eventos do município o “Festival do Camarão da Almada”.

03 - Projeto de Lei nº 71/12, do ver. Claudnei Xavier - DEM, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à Associação Nipo-brasileira de Ubatuba.

04 - Projeto de Lei nº 72/12, Mensagem nº 24/12, do Executivo, que “dispõe sobre autorização de concessão de direito real de uso de área pública para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social”.

05 - Projeto de Lei nº 73/12, Mensagem nº 25/12, do Executivo, que “dispõe sobre delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências”.

06 - Requerimento nº 54/12, do ver. Gerson de Oliveira - PSD, ao Exmo. Sr. Prefeito; Exmo. Sr. Secretário de Saúde do município; e o Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, para que sejam tomadas providências junto aos centros/unidades de saúde, através de informativos aos médicos, sobre a importância quanto observância ao se prescrever medicamentos, para que não acarrete o retorno do munícipe aos sempre abarrotados centros/unidades de saúde, pelo simples e único motivo de troca de receituário.

07 - Requerimento nº 55/12, do ver. Mauro Barros - PSC, à Vivo - Telecomunicações de São Paulo SA, que seja instalado um telefone comunitário na Fazenda da Caixa.