A maioria dos municípios brasileiros está endividada. É uma situação angustiante, que afeta não apenas os pequenos municípios, mas também as metrópoles como São Paulo. Por isso, é bem-vinda a iniciativa do governo Dilma de tentar uma saída negociada para nossas prefeituras.

Dezembro está chegando e os prefeitos em término de mandato, reeleitos ou não, têm de prestar contas de suas administrações e se enquadrar nos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por trás desse endividamento está a crise econômica mundial, que vem travando a expansão da economia brasileira e, em alguns casos, também o descontrole dos investimentos em obras públicas, muito comum em ano de eleições. Essa crise reduz a receita de nossas prefeituras tanto devido à queda da arrecadação com os impostos municipais - Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) -, como devido à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é alimentado com percentuais do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este último muito impactado pelas desonerações que o governo adotou para manter o emprego estável e a economia competitiva diante da crise internacional.

De acordo com os prefeitos que foram recentemente a Brasília pedir providências ao Planalto, as ações adotadas pelo governo para impulsionar a economia representaram, somente neste ano, R$ 1,5 bilhão a menos no caixa do FPM. De mãos atadas, muitos deles estão fazendo drásticos cortes de despesas e reduzindo o quadro de secretários e de funcionários comissionados - uma saída encontrada para não comprometer os serviços de saúde e educação. E nessa situação há um agravante: os pequenos e médios municípios não têm a mesma força política que as capitais ou grandes cidades para renegociar suas dívidas ou para recorrer a créditos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Foi diante dessa realidade que a presidenta Dilma Rousseff decidiu enviar ao Congresso a Medida Provisória 589/12, que autoriza estados e municípios com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativas às contribuições sociais, a refinanciarem os débitos vencidos até 31 de outubro passado. A adesão é de iniciativa de cada estado ou município e pode ser feita até o dia 29 de março de 2013. Os débitos serão descontados da parcela mensal do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do FPM. A retenção será equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida do estado ou município.

As normas para o refinanciamento serão detalhadas pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mas a MP já prevê que a adesão à renegociação dará direito à redução de 60% das multas e de 25% dos juros por atraso e de 100% dos encargos legais.

Para se ter uma ideia da importância desta MP, que será analisada por uma comissão mista da Câmara e do Senado, basta ver o tamanho do problema. De acordo com a Receita Federal, que administra as contribuições sociais, apenas 682 das 5.564 prefeituras brasileiras (12,3% do total) não possuem dívidas previdenciárias. E nossos prefeitos sabem que, estar com as contas em dia é um dos requisitos para que possam receber empréstimos e avais federais e celebrar acordos ou convênios oriundos de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

É importante que, neste momento de troca de comando em nossas prefeituras ou de novo mandato onde houve reeleição, os prefeitos possam, com transparência e responsabilidade, colocar as contas em dia, condição fundamental para responder às necessidades dos munícipes com serviços cada vez melhores. Minha experiência acumulada como secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos mostra que estamos no caminho correto.

Nota do Editor: Newton Lima é deputado federal (PT-SP), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, ex-prefeito de São Carlos e ex-reitor da UFSCar.