Proibição de cobrança da taxa básica de assinatura ou de consumo mínimo para os telefones fixos, ficando o usuário obrigado a pagar apenas as ligações por pulso e minutos utilizados ao longo do mês. Esta é a proposta do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), em projeto de lei que a Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara dos Deputados tentará votar na terça-feira (27), depois de quatro adiamentos, por falta de quorum.

O projeto modifica o artigo 103 da Lei nº 9.472/97, que instituiu a Lei Geral de Telecomunicações e passa a prever, segundo substitutivo do relator do projeto, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que "nas ligações telefônicas realizadas por meio de serviço de telefonia fixa comutada, prestado em regime público, o consumidor pagará apenas os pulsos e minutos efetivamente utilizados, sendo vedada a cobrança de assinatura mensal básica ou de taxa de consumo mínimo".

Na justificativa ao substitutivo, Luiz Bittencourt considera que "o acréscimo exorbitante das tarifas, ocorrido nos últimos anos" tem dificultado, principalmente ao consumidor de baixa renda, o pagamento de suas contas telefônicas, e que restringindo a cobrança das contas apenas ao tempo efetivamente usado, baixará os valores de cobrança e contribuirá para diminuir a inadimplência dos usuários no setor.

Para exemplificar o peso da taxa básica sobre o valor das contas telefônicas, o relator lembrou que em 1995 o custo da assinatura residencial era de R$ 0,65 e hoje encontra-se acima de R$ 30,00. Bittencourt lembrou, ainda, que essa taxa de assinatura não é cobrada nas contas de luz e de água - existe apenas para a telefonia fixa.