A sociedade espera que o poder legislativo cumpra, de forma mais efetiva, o seu dever constitucional.

A democracia brasileira, embora esteja completando 21 anos desde a campanha das "Diretas Já" e eleição do presidente Tancredo Neves, em 1984, ainda não é exercitada de forma plena. A despeito da inegável e bem-vinda consolidação das instituições e avanços significativos nas relações entre direitos e deveres, ainda é pequena a capacidade de influência da sociedade nas grandes decisões nacionais. Prova disso é a somatória de decisões e medidas governamentais, na presente gestão e nas anteriores, contrárias ao senso comum do empresariado e das classes de trabalhadores, forças motrizes da economia.

Há anos o País adotou política econômica baseada no manejo de ferramentas monetárias para controlar a inflação e produzir superávit primário das contas públicas. Juros altos, câmbio sobrevalorizado - como ocorre agora - e disponibilidade limitada de crédito para investimentos vão mantendo uma inércia econômica, ficando a performance do nível de atividades à mercê dos caprichos conjunturais internos e externos. Tal mesmice, contudo, é muito pouco para uma nação com 180 milhões de habitantes, grave quadro de exclusão social e ávida de ingressar num ciclo duradouro de crescimento e prosperidade.

O governo comemora o superávit primário das contas públicas como se fosse ele a grande solução para o problema fiscal que se arrasta há décadas. De janeiro a novembro de 2004, a arrecadação federal cresceu 9,9% e o gasto do governo, 11,7%. O déficit orçamentário real, agravado pelos juros que o próprio governo mantém elevado, é um tiro no pé do Estado e um banho de água fria nos agentes econômicos.

Empresários, entidades de classe, economistas e trabalhadores protestam por meio da imprensa, mobilizam-se em movimentos cívicos, negociam com o governo, mas, na prática, tem sido pequena a margem de influência efetiva da sociedade. Caso contrário, a carga tributária, por exemplo, não teria avançado de cerca de 25% para aproximadamente 34% do PIB nos últimos 12 anos, onerando demasiadamente a produção e o trabalho.

A verdade é que o regime presidencialista brasileiro, embora resguarde a integridade e soberania de todas as instituições e poderes constituídos, continua plenipotenciário. Medidas provisórias, cada vez mais utilizadas, atropelam o Congresso Nacional e se transformam numa distorção do exercício do poder, à medida que são "ferramentas legislativas" do Executivo. Neste contexto, é preciso responder uma pergunta básica: qual é, de direito e de lei, a efetiva representante da sociedade? É a Câmara dos Deputados. Ao Senado, cabe representar os Estados. Tem a Câmara cumprido este papel de forma eficaz? A resposta é não, bastando verificar todo o arcabouço de leis que o Executivo tem aprovado, muitas a partir de medidas provisórias, contrárias aos interesses maiores da população, das empresas, dos trabalhadores...

A Medida Provisória 232, uma paulada tributária nos prestadores de serviço, parece ter sido um sinal de alerta de que a sociedade está definitivamente cansada de não ser ouvida nas decisões práticas. Simultaneamente, o governo sofre fragorosa derrota nas eleições para a presidência da Câmara dos Deputados, que elegeu Severino Cavalcanti (PP-PE). Os deputados federais têm o poder de interferir, sim, na economia. O exemplo da MP 232 indica isto com clareza. Se a medida for rejeitada, não haverá repasse de custo dos prestadores de serviço para indústrias, agronegócio e varejo - afinal, todos compram serviços, cuja majoração teria efeito em cascata, chegando ao consumidor final.

Os deputados poderiam interferir na questão tributária, fazendo sua parte na reforma efetiva do sistema, tão necessária para o crescimento sustentado. Poderiam ser mais pró-ativos na legislação que rege a economia, inclusive na questão dos juros, do câmbio e na votação de leis que favorecem a ampliação do crédito, com linhas mais amplas e definidas para financiar investimentos e o consumo.

Resta avaliar se, doravante, a Câmara dos Deputados irá ou não atuar de forma mais ativa na defesa dos interesses dos 180 milhões de brasileiros que representa ou se a eleição de Severino Cavalcanti foi apenas uma reação circunstancial dos parlamentares à postura do PT no tratamento dado aos demais partidos. É necessário, em termos práticos, que o Parlamento cumpra o papel de legislar - que é seu! - e que o Executivo respeite a divisão de prerrogativas dos poderes constitucionais. Assim, o novo presidente tem a oportunidade de entrar para a história da política brasileira, se transformar a Câmara em legítima cumpridora de seu papel institucional. É o que espera toda a Nação.

Nota do Editor: Ivo Barbiero, economista, é presidente da Cheque-Pré.com.