A presidente da Casa de Leis de Ilhabela, vereadora Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza (Gracinha Ferreira - PSD), apresenta a Moção de Apelo ao Congresso Nacional para a elaboração de proposta de emenda à Constituição que possibilite vincular a destinação de recursos à proteção do meio ambiente. Segundo a parlamentar é princípio constitucional a defesa do meio ambiente. “A adesão do ICMS ecológico por alguns estados são alternativas que buscam o desenvolvimento sustentável e também é uma alternativa para a preservação ambiental”, afirmou. A parlamentar justifica que com o ICMS ecológico não se cria mais um imposto, apenas muda o critério de distribuição de forma que favoreça municípios que possuam áreas verdes.

No artigo 225 da Constituição Federal, é estabelecido que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações”.

A vereadora ressalta que a sugestão seja do conhecimento das principais autoridades a nível nacional, estadual e municipal. “Que a presente Moção seja encaminhada à Excelentíssima Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, à Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Monica Vieira Teixeira, aos Excelentíssimos Senadores Membros da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, aos Excelentíssimos Deputados Federais Membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, ao Excelentíssimo Secretário Estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, ao Excelentíssimo Prefeito de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, ao Ilustríssimo Secretário Municipal do Meio Ambiente de Ilhabela, Cristobal Parraga Gomez Filho, aos Ilustríssimos Vereadores da Frente Parlamentar da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e da Frente Parlamentar Paulista do Litoral Norte-Frepap”, finalizou.