Via internet - Facebook      Gerson de Oliveira.

Na noite de ontem, 25, com o auditório da Câmara Municipal de Ubatuba lotado em razão de um suposto projeto de lei que aumentaria o IPTU do município, os vereadores aprovaram por unanimidade o decreto legislativo 02/2013, cassando o mandato de Gerson de Oliveira (PSD).

O decreto considerou o trânsito em julgado de ação civil pública que condenou o vereador, conhecido como Biguá, à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, dentre outras cominações e o fato da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 18, IV, dispor que perderá o mandato o vereador “que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos”.

[PROCESSO nº 0004744-43.2009.8.26.0642 - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADA. ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO. VIOLAÇÃO À NORMA TUTELADA PELO ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/92. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.]