Leninha Viana / CMI

Os vereadores que compõem a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara de Ilhabela, Prof. Valdir Veríssimo (PPS), Benedita Gonzaga – Profª Dita (PTB) e Dr. Thiago Santos (PTdoB), receberam uma comissão de estudantes filiados à União Municipal dos Estudantes de Ilhabela (UMEI) na última quarta-feira (25/9) para uma reunião a fim de dirimir dúvidas sobre denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei 374/2006, que regulamenta o Auxílio Transporte Universitário oferecido pela prefeitura.

Na sessão Ordinária do dia 10 de setembro, a Câmara aprovou um requerimento da Comissão solicitando à Secretaria de Educação que convocasse a presidente da entidade para prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados para selecionar estudantes que recebem o Auxílio Transporte Universitário.

Além do descumprimento aos dispositivos da Lei 374/2006, os vereadores também receberam denúncias sobre a forma de aplicação da verba recebida para custear o transporte e de irregularidades na documentação da entidade. Na sessão de Câmara da última terça-feira (24/9), o vereador Prof. Valdir Veríssimo voltou a abordar o tema na Tribuna, relatando que o CNPJ da UMEI se encontra registrado desde 1997, tendo como sede o mesmo endereço da Secretaria Municipal de Turismo. “Isso não é muito estranho? Será que é possível?”, indagou.

UMEI

A presidente da União Municipal dos Estudantes, Elaine Pires da Silva, admitiu aos parlamentares que a Lei 374/2006 não está sendo cumprida, no que tange ao tempo mínimo exigido de moradia na cidade para receber o benefício. Segundo ela, foram aceitos estudantes que residem há menos de cinco anos no arquipélago porque havia vagas disponíveis e sem procura.

A prefeitura custeia 70% do valor do transporte para as universidades em Caraguatatuba, São José dos Campos e Taubaté e os outros 30% são divididos entre os estudantes filiados. De acordo com Elaine, quanto maior o número de pessoas no ‘rateio’ dos 30%, menor é o valor pago pelos estudantes.

A presidente relatou aos vereadores ainda que tem tido muitas dificuldades para regularizar a documentação da entidade, uma vez que alguns presidentes anteriores perderam publicações e outros documentos, impossibilitando o registro das atas das reuniões e o acesso à conta bancária da entidade. Dessa forma, o repasse dos valores é feito direto à empresa responsável pelo transporte. Com relação ao endereço cadastrado no CNPJ da UMEI ser o mesmo da Secretaria de Turismo, Elaine também não soube explicar, uma vez que ela assumiu a presidência apenas em 2012 e tem tentado desde então, conseguir uma sede própria. Atualmente, a UMEI conta com cerca de 100 estudantes filiados.

Providências

Os vereadores solicitaram à União dos Estudantes cópias de todos os recibos de pagamento e prestação de contas pertinentes ao mandato dessa diretoria e se colocaram à disposição para auxiliar na regulamentação dos documentos para legalizar a entidade. Comprometeram-se ainda a estudar possíveis alterações na Lei 374/2006, de forma a se adequar à nova realidade dos estudantes universitários do município. Na próxima semana, UMEI e Câmara devem se reunir novamente para apresentação das cópias da prestação de contas da entidade. Também participaram da reunião os vereadores Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB), Luizinho da Ilha (PCdoB) e Sampaio Junior (PTdoB).