01. Você e seu companheiro definem o início da convivência

Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

02. Vocês estipulam o regime de bens que desejarem

A lei permite que o casal estipule qualquer regime de bens para valer durante a convivência (salvo o caso de separação obrigatória de bens). Assim, o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.

03. A união estável formalizada por escritura pública independe de outra prova

O tabelião de notas tem fé pública e a declaração feita em sua presença independe de outras provas. Em caso de morte de um, o outro fica resguardado com relação à prova da existência da união.

04. Os companheiros têm direito à herança do outro

O convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil. A escritura pública gera garantias ao sobrevivente.

05. É uma celebração da união

O casal terá que comparecer ao cartório para assinar a escritura pública e poderá fazer disso um evento, comemorando a formalização da união estável.

06. Dá maior segurança jurídica ao casal

Com a escritura pública feita em cartório, é possível obter uma segunda via (certidão) do documento a qualquer tempo.

07. Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia

Com a escritura pública, é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

08. Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente

O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita através da escritura pública de união estável.

09. Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro

A escritura pública facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

10. Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo

A escritura pública gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.