A partir da publicação do projeto do Executivo - 029/05, aprovado na 8ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira, 29, quem tiver débitos municipais poderá pagar com descontos ou parcelar o pagamento. De acordo com o projeto, os prazos deverão acontecer em 30 meses, sem juros, ou 48 meses, sem descontos. O valor das parcelas não poderá ser inferior a cinqüenta reais.

Outro projeto do Executivo - 030/05, que passará a vigorar na data da publicação é o que amplia o benefício da cesta básica aos servidores municipais. Agora, funcionários que ganham até 892 reais terão direito à cesta básica. Antes, o limite de vencimento para o benefício era de 720 reais.

O vereador Ricardo Cortes (PFL) destacou a necessidade de se incluir um protetor solar na cesta dos servidores. Segundo ele, a atitude seria de grande importância para a prevenção do câncer de pele.

Da Tribuna Popular, Zuleika Beyruth, do Instituto de Pesca da Secretaria de Abastecimento de São Paulo - Agência de Tecnologia dos Agronegócios -, falou sobre a iniciação da Agenda 21 no Litoral Norte. Zuleika definiu a Agenda 21 como uma meta para garantir a vida. Ela informou que esta é a primeira ação global para a melhoria da qualidade de vida no planeta, garantindo a sustentabilidade. Zuleika pediu a participação de todos nas reuniões quinzenais da Agenda 21 e garantiu que a forma participativa é fundamental para estudo e solução dos problemas.

A Tribuna Popular foi utilizada também, pela moradora da Maranduba, Maria do Carmo. Ela fez um apelo, principalmente aos vereadores, de apoio a um garoto que mora no bairro e tem problemas musculares. Ela pediu um aparelho para fisioterapia e condução para levar o menino à Escola.

O Projeto de Lei do vereador Charles Medeiros (PSDB) que dá o nome de Francisco Lopes de Araújo - Chico Romão - ao prédio da Unidade Regional da Maranduba, região Sul, trouxe emoção aos membros da família do homenageado, presentes na sessão. Depois de feita a leitura da biografia de Chico Romão e votado por unanimidade, o projeto foi muito elogiado pelos vereadores, principalmente pelos três da região: o presidente Jairo dos Santos (PT) e os vereadores Luciana Machado (PDT) e Osmar de Souza (PFL).

Foi ainda, votado o adiamento do Projeto de Lei do vereador Gerson de Oliveira (PMDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 76 da Lei 711/84, que estabelece prazo de 30 dias para que o proprietário de obra em infração regularize a situação sem prejuízo da continuidade dos trabalhos. O projeto recebeu parecer desfavorável da Assessoria Jurídica da Câmara, que, entre outros motivos, alegou que a obra poderia ser concluída no prazo estabelecido pela lei e acabaria se tornando uma "edificação clandestina ou irregular", podendo colocar em risco até a segurança das pessoas.

Homenagem

Antes da abertura da sessão, o presidente Jairo dos Santos entregou uma honraria a Mário Maduro, presidente da Câmara Municipal de Mira, cidade de Portugal.

Na presença de todos os vereadores, Maduro, que está curtindo férias nas praias ubatubenses, disse que aquele era o início de uma grande amizade entre Mira e Ubatuba.