Giulia Pacheco / CMI

Na sessão ordinária desta terça-feira (3/6), os vereadores do arquipélago foram favoráveis ao veto do Executivo ao Projeto de Lei 041/2013 que “cria regras básicas para convocação de audiências públicas, no âmbito do poder Legislativo, para melhor atender a população”, de autoria do parlamentar Sampaio Junior (PROS).

O veto foi acatado por unanimidade devido à inconstitucionalidade do projeto. De acordo com a justificativa de veto, a ementa que expressa regras no âmbito legislativo não condiz com o artigo primeiro, em sua redação, que passa a regrar as audiências a nível municipal. O Executivo também ressaltou a participação dos estudantes que trabalham durante o dia e estudam à noite, já a propositura estipula horários após as 18h00 e aos sábados não seria permitido. Ainda foi explicado que a matéria é de exclusivo interesse do Legislativo com efeitos internos, devendo ser projeto de Resolução da Mesa Diretora e não lei.

O vereador Sampaio elogiou o prefeito pelo veto, já que a proposta é inconstitucional. O parlamentar aproveitou a ocasião para pedir que a Mesa Diretora estabeleça um regramento que beneficie a população com mais oportunidades de participação das audiências públicas.

O PL 041/2013 tem como objetivo incentivar e possibilitar a participação da sociedade nas audiências, regulamentando os horários e as datas dos debates para que sejam realizados apenas em dias úteis e após o horário comercial, a partir das 18h00. O projeto também prevê ampla divulgação das audiências com dez dias de antecedência.