Nesta última semana, o relator especial da ONU para a independência do Poder Judiciário apresentou perante a Comissão de Direitos Humanos relatório a respeito da Justiça brasileira, enfocando seus principais problemas e propondo recomendações.

Dentre as recomendações feitas, quatro merecem destaque: a) ampliar o acesso ao Poder Judiciário; b) assegurar o direito à prestação jurisdicional efetiva; c) democratizar os órgãos do Poder Judiciário e fortalecer o controle social quanto à composição de seus órgãos de cúpula; e d) encorajar a aplicação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos.

Segundo dados oficiais, produzidos pela Fundação IBGE, apenas 30% dos indivíduos envolvidos em disputas procuram a Justiça estatal. Diversos são os fatores a explicar o reduzido percentual, compreendendo desde a descrença na lei e nas instituições, a banalização da violência, a baixa conscientização da população sobre seus direitos, bem como sobre os canais institucionais disponíveis para a solução de conflitos, como explica Maria Teresa Sadek. Observa-se que, nas regiões do país que apresentam índices mais altos de desenvolvimento humano, acentuadamente maior é a utilização do Judiciário.

O incipiente grau de provocação do Poder Judiciário reflete ainda um "estranhamento recíproco" entre a população e o Poder Judiciário, tendo em vista que ambos apontam o distanciamento como um dos maiores obstáculos para a prestação jurisdicional. De acordo com pesquisa realizada pela Iuperj/ABM, 79,5% dos juízes entendem que uma dificuldade do Judiciário considerada essencial está radicada no fato dele se encontrar distante da maioria da população. No mesmo sentido, pesquisas conduzidas não apenas no Brasil, mas na Argentina, Peru e Equador, evidenciam que 55% a 75% da população latino-americana apontam para o problema da inacessibilidade do Judiciário.

Neste contexto, é urgente, como bem enfatiza o relatório da ONU, o fortalecimento das Defensorias Públicas, como instituições que concretizam o direito ao acesso à justiça das populações mais vulneráveis, além de outras medidas, como centros integrados de cidadania, justiça itinerante e descentralizada.

Quanto à efetividade da prestação jurisdicional, cabe atentar à inovação introduzida pela reforma do Judiciário, ao incluir dentre os direitos fundamentais o direito à razoável duração do processo. A preocupação com a maior celeridade processual demanda maior racionalização e planejamento do aparato jurisdicional, sendo essencial a elaboração de indicadores para avaliar o funcionamento da justiça e a eficácia da prestação jurisdicional, bem como a adoção de metodologia adequada para a coleta de dados estatísticos, como sugere o relator da ONU. Neste ponto, a própria ONU dispõe-se a prestar assistência técnica e organizar iniciativas de cooperação internacional, abrangendo a identificação de experiências exitosas suscetíveis de serem aqui reproduzidas.

O relatório ainda registra forte preocupação com a composição do Poder Judiciário brasileiro, formado, fundamentalmente, por pessoas brancas e do sexo masculino, destacando ser notória a discriminação contra a mulher, cuja representação é de somente 5% nos altos cargos do Poder Judiciário - índice que é agravado no caso dos afro-descendentes e indígenas, que não alcançam nem tampouco 1%. Para enfrentar este quadro discriminatório, recomenda a implementação de ações afirmativas para favorecer uma melhor representação de mulheres, afro-descendentes e indígenas no poder Judiciário. No caso das mulheres, ressalte-se que, até 2000, não havia qualquer mulher na composição dos Tribunais Superiores. A expressiva participação de mulheres na 1ª instância jurisdicional - que alcança a média nacional de 30% -, explica-se pelo fato desses cargos serem ocupados por concurso e não por indicação política, como ocorre nas instâncias superiores. Daí outra relevante recomendação endossada no relatório, concernente ao fortalecimento do controle social quanto à indicação de membros dos órgãos de cúpula do Judiciário, em particular do STF.

Finalmente, há a ênfase do relatório quanto à necessidade de aplicação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Brasil por parte do Judiciário. Neste sentido, há que se estimular a inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos concursos de ingresso à magistratura, bem como há que se fomentar programas de capacitação de operadores do direito quanto à importância da implementação dos parâmetros protetivos internacionais afetos aos direitos humanos.

Se, no Estado Democrático de Direito, é o Poder Judiciário que, enquanto poder desarmado, tem a última palavra, faz-se imperativa a luta pelo direito a uma justiça mais acessível, efetiva e democrática, capaz de celebrar a prevalência do valor da dignidade humana.

Nota do Editor: Flávia Piovesan, professora doutora da PUC-SP nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos, professora de Direitos Humanos do Programa de Pós Graduação da PUC-SP e do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento na Universidade Pablo Olavide (Espanha), visiting fellow do Programa de Direitos Humanos da Harvard Law School (1995 e 2000), membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e procuradora do Estado de São Paulo.