01 – Projeto de Lei nº 33/14, do ver. Adão Pereira – PDT, que institui a necessidade dos estabelecimentos comerciais que servem e vendem bebidas alcoólicas no município de Ubatuba a manterem em local visível cartaz ou placa, informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxis e de taxistas prestadores de serviços autônomos e dá outras providências.

02 – Projeto de Lei nº 39/14, Mensagem nº 029/14, do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis nº 1512/96, 1938/00, 2423/03, 2826/06, 3154/08 e 3198/09.

03 – Projeto de Lei nº 40/14, Mensagem nº 030/14, do Executivo, que dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.

04 – Projeto de Lei nº 41/14, Mensagem nº 031/14, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a Empresa de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, para fins que especifica.

05 – Projeto de Lei nº 43/14, Mensagem nº 033/14, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente.

06 – Projeto de Resolução nº 02/14, do ver. Reginaldo Fabio de Matos (Bibi) – PT, que constitui comissão especial para realizar estudos e tomada de posição com relação à Lei de Uso e Ocupação de Solo em Ubatuba.

07 – Requerimento n° 45/14, do ver. Adão Pereira – PDT, à Sabesp, recolocação de bloquetes na rua Anazira G. Carvalho, bairro Morro das Moças.