A Câmara do arquipélago aprovou, em sessão extraordinária da última quinta-feira (20/11), o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim, com compensação e anistia de juros e multa.

O programa destinado a promover a regularização das dívidas de impostos municipais vencidas até o dia 31 de dezembro de 2013 foi aprovada por unanimidade entre os vereadores. Estão inclusos Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços, Taxas, Multas Tributáveis e Posturas Municipais.

A parlamentar Rita Gomes (Dra. Rita - PTdoB) pediu que o Executivo também pense em incentivos para adimplentes, pois aumentaria o número de pagantes em dia. Já o edil Carlos Alberto (Carlinhos - PMDB) ressaltou a importância do Refim para as pessoas que têm dificuldade em pagar o imposto. “É uma conquista para quem tem dívidas e dificuldades financeiras e não prejudica quem paga em dia”, disse.

Intervalo

Durante intervalo da sessão extraordinária, os vereadores ouviram a reivindicação de um grupo de manifestantes, formado por jipeiros, comerciantes e comunidade, para evitar a cobrança de taxa na estrada de Castelhanos.

Os parlamentares se dispuseram a apoiar o apelo dos manifestantes e encaminharam ofício à Fundação Florestal solicitando o adiamento da cobrança para que haja tempo dos munícipes realizarem o cadastro para acesso à estrada além de evitar o prejuízo dos profissionais que fazem o transporte dos turistas, visto que os pacotes de passeio ao local haviam sido vendidos antes da implantação da taxa.