O serviço Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização (Sivex), que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional, está disponível a partir de hoje (29). 

A consulta poderá ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), no site da Receita Federal. De acordo com as orientações da Receita, basta o contribuinte seguir o caminho Empresa / Simples Nacional / Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização – Sivex.

O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, com a participação da União, estados, Distrito Federal e municípios.