Os deputados e senadores têm 15 dias para votar o projeto de decreto legislativo que autoriza a realização de referendo sobre a comercialização de armas de fogo no país. Caso a matéria não seja aprovada no Congresso Nacional neste prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não terá condições de viabilizar a realização do referendo no dia 2 de outubro, como determina o Estatuto de Desarmamento.

A partir do dia 20, a matéria segue para votação na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara sem ter sido votada pela Comissão de Segurança Pública, uma vez que terminou nesta quarta-feira o prazo concedido pelo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), para que a Comissão apreciasse a matéria.

Há mais de um mês está na Mesa Diretora da Câmara requerimento de urgência para que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas Comissões. Mesmo assim, o presidente da CCJ, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pediu para que a matéria passasse pelo crivo da Comissão. O presidente Severino Cavalcanti garantiu que tão logo sejam votadas as Medidas Provisórias (MPs) e os projetos de Lei que estão com prazo de votação vencidos e trancam a pauta da Câmara, o plenário vai votar a urgência e, logo em seguida, o projeto que autoriza a realização do referendo.

Inicialmente, o TSE tinha estabelecido prazo até a última semana de abril para que o Congresso concluísse a votação do projeto. Com a demora na votação, o vice-presidente do Tribunal, ministro Gilmar Mendes, admitiu que o TSE poderá viabilizar o referendo se a matéria for aprovada pelo Congresso até a segunda semana de maio. O ministro garantiu ontem a uma comissão de parlamentares e entidades favoráveis ao referendo que a Justiça não será desmobilizada antes dos 15 dias de prazo negociados para a votação no Congresso.