Leninha Viana / CMI

Os vereadores de Ilhabela aprovaram em sessão Extraordinária nesta quinta-feira (19/2) o Projeto de Lei Complementar 9/2015, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta parágrafos ao artigo 130 do Código Tributário do município.

Na prática, a matéria permite o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até seis parcelas, sendo que o valor individual não pode ser inferior a R$ 50. Para requerer o benefício, o contribuinte terá que apresentar requerimento ao secretário municipal de Finanças no ato da incidência.

Por iniciativa da vereadora Rita Janete de Oliveira Gomes, Dra. Rita (PTdoB), foi inserida uma Emenda aditiva à redação final da matéria, constando que apenas a quitação final das parcelas é que ensejará na transmissão do imóvel. O documento recebeu a assinatura de todos os vereadores.

Na discussão do projeto, o vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PMDB), fez uso da palavra para agradecer a iniciativa do Executivo e lembrar que a possibilidade de parcelamento do tributo já foi tema de diversas matérias na Casa de Leis. “Tenho certeza de que vai ser bastante positivo e estimular pessoas a saírem da inercia na questão da transmissão de imóveis”, concluiu.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito Toninho Colucci (PPS).