A Câmara de Ilhabela realiza uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (2/3) às 19h para discutir o Projeto de Lei 7/2015, que institui Área Especial para o Centro de Convenções e Teatro Municipal. A audiência foi solicitada por ofício assinado pelos vereadores Luiz Paladino, Luizinho da Ilha (PCdoB), Thiago Souza Santos, Dr. Thiago (SDD) e Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB).

Os vereadores ressaltam no ofício enviado ao presidente da Casa, vereador Adilton Ribeiro (PSD), que a realização da audiência pública, além de uma exigência da legislação vigente, “é uma das principais formas de participação popular e de tornar as decisões políticas legítimas e transparentes”.

O projeto enviado pelo Executivo foi lido na sessão Ordinária da última terça-feira (24/2) e se encontra nas Comissões Permanentes da Câmara para análise. Na justificativa da matéria, o prefeito Toninho Colucci diz que as mudanças propostas para regulamentar a área onde está sendo construído o empreendimento estão amparadas pelo Plano Diretor, que prevê casos especiais, possibilitando regime urbanístico próprio para equipamentos públicos de natureza especial, delineado e externalizado por meio de Lei específica.

O projeto pode ser consultado na íntegra aqui.

A audiência será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações: (12) 3896-9600.