Divulgação / CMI      Projeto de Resolução da vereadora Dra. Rita Janete (PTdoB) será discutido nesta terça-feira, 10.

A Câmara de Ilhabela discute na próxima terça-feira (10/3) em sessão Ordinária a partir das 18h, uma alteração ao Regimento Interno da Casa, apresentada pela vereadora Rita Janete de Oliveira Gomes, Dra. Rita (PTdoB).

A proposta é fazer com que os projetos de Lei, independentemente da iniciativa, sejam encaminhados primeiramente à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, para exarar parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria. Após essa etapa, os projetos seriam então encaminhados às Comissões Permanentes para análise.

Dra. Rita argumenta que muitas vezes a voz política é insuficiente para determinar a correta expressão legal que os anseios buscam efetivar e dessa maneira, a mudança no Regimento Interno da Câmara tem objetivo de impedir que os vereadores aprovem leis inconstitucionais ou contrárias à Lei Orgânica do município. “Além disso, a mudança impede que leis incompletas ou de difícil interpretação sejam alvo de discussão no Judiciário, causando prejuízo ao município em caso de condenação e afetando a credibilidade do Legislativo”, defende.

A sessão será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Ilhabela (www.camarailhabela.sp.gov.br).