Leninha Viana

A Câmara de Ilhabela aprovou nesta quarta-feira (1º/4) o projeto Lei do Executivo que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis 459/92, 552/94, 559/94 e 733/2009”.

A matéria foi discutida pelos vereadores e procuradores da prefeitura e da câmara na terça-feira e o texto final foi aprovado na sessão Extraordinária com inclusão de uma emenda modificativa, alterando nove artigos e uma emenda aditiva, incluindo um novo artigo, todos relacionados a dispositivos de constituição e ação do Conselho da Criança e do Adolescente (CMDCA) e também disciplinando novas regras para a composição do Conselho Tutelar.

De acordo com o ofício enviado à Câmara pelo prefeito Toninho Colucci, a propositura em tela adéqua a legislação do município às alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este ano, as eleições para o Conselho Tutelar estão marcadas para 4 de outubro, mas o edital deve ser lançado ainda este mês.

A sessão foi acompanhada pela presidente do CMDCA de Ilhabela, Rosedir Sampaio e pelo chefe de Gabinete do arquipélago, Luiz Faria.