Leninha Viana / CMI

A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou na noite da última terça-feira (2/6), o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que “aprova, com ressalvas, as contas da prefeitura em 2011”. O documento foi acatado por unanimidade e deve ser publicado como Decreto Legislativo.

O relatório foi elaborado pelo vereador Sampaio Junior (PROS) e recebeu as assinaturas das vereadoras Rita Janete, Drª Rita (PTdoB) e Gracinha Ferreira (PSD), que compõem a Comissão. Apesar de acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que também foi pela aprovação das contas, a Comissão de Finanças chamou a atenção para os 17 apontamentos feitos pela Corte e que culminaram, num primeiro momento, num parecer contrário à aprovação das Contas, sendo posteriormente revisto após análises de recursos da prefeitura.

Entre os apontamentos destacados pelo TCE e pela Comissão, está a não utilização de toda a verba do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores), restando em caixa cerca de R$ 63 mil que deveriam ser utilizados no primeiro trimestre de 2014, mas não foi observado; suplementação orçamentária acima dos 20% estabelecidos em Lei; utilização de royalties sem especificação de despesas correspondentes e a realização de despesas contínuas sem processo licitatório.

O Relatório da Comissão de Finanças chama a atenção ainda para a necessidade de maior fiscalização da Comissão de Obras da Câmara quanto às obras públicas em desenvolvimento na cidade, que também mereceram atenção do Tribunal por atrasos injustificados sem aplicação das sanções legais na execução de, pelo menos, três contratos. Por fim, o documento ressalta que apesar de a prefeitura ter assumido a maior parte das falhas, alguns apontamentos ainda permaneceram sem solução em exercícios subsequentes e, em uma próxima análise pela Comissão, não deverão ser ignorados.

Veto

Ainda na mesma noite, os vereadores acataram o veto aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei 45/2014, de autoria da vereadora Drª Rita (PTdoB) que criava a Semana de Prevenção a Doenças Ocupacionais nos Educadores da Rede Pública. O Executivo entendeu que a matéria padecia por vício de iniciativa, o que foi rebatido pela vereadora autora ao anunciar que se absteria da votação. “Entendo que quando o Executivo veta um projeto que vem no intuito de prevenir, orientar, falta comprometimento com a prevenção dos funcionários. O projeto autoriza a firmar convênios, parcerias, então é uma Semana que teria poucos gastos. Com um pouco de vontade política seria possível fazer sim”.

Dra. Rita (PTdoB) disse ainda que estudaria melhor uma forma para reapresentar a matéria, pois havia controvérsias até mesmo com a Procuradoria Jurídica da Casa, que na ocasião da apresentação do projeto exarou parecer favorável e posteriormente opinou pela aceitação do veto. “Vou me abster da votação e estudar melhor porque há controvérsias”, completou.

Os vereadores Sampaio Junior (PROS), Luizinho da Ilha (PCdoB) e Gracinha Ferreira (PSD) fizeram uso da palavra para parabenizar a vereadora pela iniciativa do projeto e a incentivaram a estudar uma forma de reapresentação, mas que por ora seriam favoráveis ao veto, acompanhando o entendimento jurídico da prefeitura e da Casa.