01 – Projeto de Lei nº 40/15, Mensagem nº 24/15, do Executivo, que acrescenta dispositivos ao Art. 3º da Lei Municipal nº 3.173, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Ubatuba.

02 – Projeto de Lei nº 46/15, Mensagem nº 32/15, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com delegação de competências federais previstas no Artigo 20 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

03 – Moção nº 14/15, do ver. Reginaldo Fábio de Matos – PT, de congratulação a Polícia Rodoviária Federal nas pessoas de Marcos Antônio Vieira Ferreira, Chefe da 7º Delegacia da PRF de Ubatuba, Rodney Stuart, Chefe do Núcleo de PRF de Ubatuba, policial rodoviário federal Daniel Capela Alves e demais integrantes desta valorosa corporação.