Leninha Viana

Os vereadores de Ilhabela aprovaram em segunda votação nesta quarta-feira (17/6) o PL 25/2015, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a inclusão de Investimento no Plano Plurianual 2014-2017, em atendimento à Constituição Federal”. A matéria visa incluir o investimento de R$ 10,4 milhões para a conclusão das obras de construção do novo prédio do Paço Municipal.

Segundo o Executivo, a alteração na legislação é uma exigência da Constituição Federal, pois a execução do investimento deve ultrapassar o exercício financeiro de 2016. A matéria foi aprovada por unanimidade em primeira votação na sessão Ordinária da última terça-feira (9/6).

LDO

Também foi aprovado em primeira votação o PL 36/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento anual para o exercício de 2016. O texto original recebeu uma emenda proposta pelo parlamentar Sampaio Junior (PROS) e assinada pelos demais vereadores, corrigindo um erro de digitação no inciso II do artigo 8º e também reduzindo de 20% para 10% o limite de suplementações a serem feitas pelo Executivo na legislação.

A justificativa dos vereadores é de que embora a abertura de créditos adicionais seja possível ser autorizada por decreto do Executivo no próprio texto da Lei Orçamentária Anual, essa medida deve ser usada com prudência, sendo esse o mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado, que orienta a não permissão prévia para abertura de créditos adicionais além da expectativa inflacionária.

A matéria deve passar em segunda votação na sessão Ordinária da próxima terça-feira (23/6) a partir das 18h.