Leninha Viana / CMI

Os vereadores de Ilhabela aprovaram o PL 36/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento anual para o exercício de 2016 em segunda votação na sessão Ordinária da última terça-feira (23/6). O texto original recebeu uma emenda proposta pelo parlamentar Sampaio Junior (PROS) e assinada pelos demais vereadores, corrigindo um erro de digitação no inciso II do artigo 8º e também reduzindo de 20% para 10% o limite de suplementações a serem feitas pelo Executivo na legislação.

A justificativa dos vereadores é de que embora a abertura de créditos adicionais seja possível ser autorizada por decreto do Executivo no próprio texto da Lei Orçamentária Anual, essa medida deve ser usada com prudência, sendo esse o mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado, que orienta a não permissão prévia para abertura de créditos adicionais além da expectativa inflacionária.