Os vereadores de Ilhabela aprovaram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na sessão ordinária da última terça-feira (25/8) para apurar denúncias apontadas pelo Tribunal de Contas referentes à admissão de pessoal por tempo determinado, no exercício de 2011, sem realização de Processo Seletivo Simplificado.

O requerimento foi apresentado pela vereadora Gracinha Ferreira (PSD) e aprovado por unanimidade. Além de Gracinha, que será a presidente da CPI, os vereadores Benedita Gonzaga, Profª Dita (PTB), Rita Janete, Drª Rita (PTdoB), Sampaio Junior (PROS) e Thiago Santos, Dr Thiago (SD) vão compor a Comissão, que tem prazo de 90 dias de funcionamento, prorrogáveis se necessário. 

Entre os critérios a serem avaliados pela CPI está a existência de dolo ou culpa; eventual prática de nepotismo; oitiva dos envolvidos e eventual participação e responsabilidade de terceiros pelo ocorrido.

Apontamentos

A fiscalização do Tribunal de Contas apontou como irregularidades na contratação a ausência de edital de concurso ou processo seletivo, não demonstração de caráter emergencial e contratação por cargos de natureza permanente.

O vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), presidente da Casa à época, apresentou defesa, alegando que as contratações eram necessárias e emergenciais, sendo que após o tempo determinado foi realizado concurso público para provimento dos referidos cargos.

Além disso, o parlamentar justificou que a contratação foi feita com o aval da procuradoria jurídica da Câmara à época, que também ficou responsável por avaliar os currículos dos contratados. Por fim, o vereador alegou que não houve má-fé e tampouco prejuízo ao erário, uma vez que os funcionários em questão desempenharam suas funções com presteza.

No entanto, o Tribunal não aceitou a defesa e aplicou as sanções previstas em Lei, entre elas multa de 500 Ufesps. Carlinhos (PMDB) entrou com recurso, que foi acatado parcialmente pelo TCE e a multa foi reduzida para R$ 200 Ufesps. O órgão encaminhou ofício à Casa de Leis do arquipélago para conhecimento e a partir desse documento a vereadora Gracinha Ferreira apresentou o requerimento solicitando a abertura da CPI.