O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) instituído pela Lei nº 3855, de 17 de julho de 2015, concede uma redução escalonada de multas e juros para contribuintes em dívida e o prazo para a quitação dos débitos, que terminava neste mês de outubro, foi prorrogado até o próximo dia 13 de janeiro.

Se o pagamento for feito à vista, não haverá juros e multas. Se for parcelado em até seis vezes, o desconto será de 90%.

O desconto diminui conforme o número de parcelas sendo o máximo de 18, que dá direito a um desconto de 50% dos juros e multas.

O programa vale para todos os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 e se estende a diferentes tributos municipais, como o IPTU e o ISS – Imposto sobre Serviços.

Ele vale também para contribuintes que já têm acordo com a prefeitura: é possível nova negociação com os mesmos parcelamentos e descontos oferecidos pelo PPI.

O PPI integra uma iniciativa maior, que é a atualização da Planta de Valores Genéricos dos terrenos na cidade.

Para negociar as dívidas, os contribuintes devem comparecer das 8 às 16 horas, na Central de Atendimento da Dívida Ativa, na Av Maria Alves, no 850, Centro de Ubatuba – SP, ou entrar em contato pelo telefone (12) 3834-4430.

É necessário levar os seguintes documentos: Cédula de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento expedido por órgãos ou entidade de classe; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); comprovante atualizado de endereço.

Também é possível aderir ao programa pelo site da Prefeitura, sem a necessidade de comparecimento físico.