01 - Projeto de Lei Complementar nº 07/15, Mensagem no 67/15, do Executivo, que acrescenta o artigo 137-C à Lei nº 1.011/89 para instituir a responsabilidade de contribuinte substituto nas disposições do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.

02 - Veto Parcial ao Autógrafo nº 57/15, Projeto de Lei nº 51/15, Mensagem nº 33/15, que acrescenta inciso IX ao art. 1º da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Ubatuba.

03 - Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 72/15, do ver. Adão Pereira - PDT, que institui no âmbito municipal o programa denominado “Censo de Animais Domésticos” e dá outras providências.

04 - Projeto de Lei nº 88/15, do ver. Manuel Marques de Freitas – PT, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à SAPO UBA – Associação de apoio aos pacientes oncológicos de Ubatuba.

05 - Projeto de Lei nº 89/15, Mensagem nº 65/15, do Executivo, que dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Itapicuru localizada no Loteamento Jardim Guarani.

06 – Projeto de Lei nº 90/15, Mensagem nº 68/15, do Executivo, que dispõe sobre licença para regularização de registro, localização e funcionamento dos serviços de hospedagem de baixo impacto no município de Ubatuba e dá outras providências.

07 – Projeto de Lei nº 94/15, Mensagem nº 62/15, do Executivo, que dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por “trenzinhos” no município de Ubatuba.

08 - Projeto de Lei nº 95/15, do ver. Adão Pereira – PDT, que institui no âmbito municipal o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana – PROAURP e dá outras providências.

09 - Projeto de Lei nº 96/15, do ver. Silvinho Brandão, que dá a denominação de “Praça Irenio Justiniano de Moura”, a praça localizada entre a rua Albatroz, avenida Professor Laurentino Olindo de Carvalho e avenida Wilson Abirached no bairro da Praia Grande no município de Ubatuba.

10 - Projeto de Lei nº 97/15, do ver. Claudnei Bastos Xavier - DEM, que autoriza o Executivo a conceder permissão de uso para a instalação de 01 (um) módulo especial de comércio de praia, na orla da Praia do Bonetinho, na região Sul do município.

11 - Projeto de Lei nº 98/15, Mensagem no 66/15, do Executivo, que dispõe sobre proibição de venda e o fornecimento de bebida alcoólica, ou não, acondicionada em garrafa ou copo de vidro, para consumo em logradouros públicos, no município de Ubatuba.

12 - Moção nº 46/15, do ver. Silvinho Brandão, de congratulação ao locutor Henrique Mendes pelos relevantes e reconhecidos serviços prestados a nossa cidade.

13 - Moção nº 47/15, do ver. Silvinho Brandão, de congratulação ao cidadão “Daniel Cursino Bischof” por ter sido o melhor aluno do curso de Arquitetura do Módulo 2010-2015 e um dos melhores alunos do Estado de São Paulo pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade diante de seus trabalhos e artigos com temas sobre nossa querida Ubatuba.

14 - Pedido de Informação nº 158/15, da verª Flavia Pascoal – PDT, sobre o incentivo adicional do Agente Comunitário.

15 - Pedido de Informação nº 159/15, do ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre o trabalho realizado pela Comissão da Regularização Fundiária.

16 - Pedido de Informação nº 160/15, do ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre a regularização da Vila Santana.

17 - Pedido de Informação nº 161/15, do ver. Silvinho Brandão, sobre a transformação do trecho do canto esquerdo da Praia da Almada em servidão.

18 - Requerimento nº 80/15, do ver. Adão Pereira – PDT, que seja oficiado ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem para que execute em caráter de urgência a confecção de uma lombada e colocação de placas sinalizadoras para identificá-la, na Rodovia Oswaldo Cruz, km 3, tendo como referência o trecho em frente ao número 1.756 é o Restaurante e Pizzaria Alberto’s.