Desde o dia 1º de dezembro, está disponível o Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Ubatuba. A ferramenta traz a íntegra de todos as Leis, Leis Complementares e Decretos aprovados pelo Poder Executivo ou pela Câmara Municipal em formato PDF, com a possibilidade de realizar pesquisas desses documentos por qualquer palavra disponível no texto.

A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI) da Prefeitura de Ubatuba e utiliza apenas tecnologias livres e sem custos à municipalidade.

O projeto atende à Lei nº 2852, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura disponibilizar em seu sítio eletrônico a íntegra do Diário Oficial do Município.