01 - Projeto de Lei Complementar nº 07/15, Mensagem no 67/15, do Executivo, que acrescenta o artigo 137-C à Lei nº 1.011/89 para instituir a responsabilidade de contribuinte substituto nas disposições do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.

02 - Veto Total, ao Autógrafo nº 78/15, Projeto de Lei nº 97/15, do ver. Claudnei Bastos Xavier - DEM, que autoriza o Executivo a conceder permissão de uso para a instalação de 01 (um) módulo especial de comércio de praia, na orla da Praia do Bonetinho, na região sul do município.

03 - Projeto de Lei nº 94/15, Mensagem nº 62/15, do Executivo, que dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por “trenzinhos” no município de Ubatuba.

04 - Projeto de Lei nº 98/15, Mensagem no 66/15, do Executivo, que dispõe sobre proibição de venda e o fornecimento de bebida alcoólica, ou não, acondicionada em garrafa ou copo de vidro, para consumo em logradouros públicos, no município de Ubatuba.

05 – Projeto de Resolução nº 01/16, da Mesa Diretora, que autoriza a Mesa da Câmara a transferir a propriedade de veículos para a Prefeitura Municipal de Ubatuba.

06 – Projeto de Lei nº 02/16, Mensagem no 02/16, do Executivo, que autoriza o Executivo a conceder permissão de uso de área pública, para a instalação de um (01) módulo especial de comércio de praia, na orla da Praia do Bonetinho, região sul do município.

07 – Moção nº 47/15, do ver. Silvinho Brandão, de congratulação ao cidadão “Daniel Cursino Bischof” por ter sido o melhor aluno do curso de Arquitetura do Módulo 2010-2015 e um dos melhores alunos do Estado de São Paulo pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade diante de seus trabalhos e artigos com temas sobre nossa querida Ubatuba.

08 - Pedido de Informação nº 162/15, do ver. Eraldo Todão Xibiu – PSDC, sobre quantidades de licenças autorizadas pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, bem como os nomes dos ambulantes que trabalham na praia de Itamambuca.

09 - Pedido de Informação nº 163/15, do ver. Ivanil Ferretti – PDT, informação sobre o balancete de despesas referente ao mês novembro de 2015 por fonte de recurso.

10 - Pedido de Informação nº 164/15, da verª Flávia Pascoal - PDT, quando a Rua Marginal do Comércio será contemplada com o asfalto.

11 - Requerimento nº 81/15, da verª Pastora Daniele Soares – DEM, que seja oficiado ao DENIT, no sentido de que providências sejam tomadas para a devida sinalização do local, regulamentando assim da forma mais clara possível o limite de velocidade estipulado para aquele ponto de fiscalização eletrônica.