A Câmara de Ilhabela realiza sessão Extraordinária na próxima quarta-feira (20/7), às 9h30 para deliberar sobre três projetos de lei de autoria do Poder Executivo:

PL 28/2016 – Institui o Programa de Parcerias Público Privadas (PPP) do município de Ilhabela, no âmbito da administração pública direta e indireta.

PL 50/2016 – Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária de pouco mais de R$ 10,9 milhões provenientes de excesso de arrecadação dos royalties, superávit financeiro no balanço patrimonial a anulação parcial de dotações orçamentárias.

PL 51/2016 – Altera a redação e acrescenta parágrafo e incisos a Lei Complementar 529 que institui o Código de Posturas do município.

As sessões da Câmara Municipal de Ilhabela são transmitidas pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.