O projeto de lei 65/2016 que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2017 foi protocolado na Câmara Municipal no dia 30 de setembro de 2016, conforme disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do município. Após realização de audiência pública, o Poder Executivo elaborou a peça orçamentária que prevê um orçamento de R$ 468,6 milhões para o próximo ano.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, pois sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.

A LOA deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), um documento elaborado no primeiro ano de cada mandato que traz as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos subsequentes.

O PL 65/2016 será lido na sessão Ordinária do dia 11 de outubro (terça-feira), realizada no Plenário da Câmara, às 18h. Após a leitura, será encaminhado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que terá o prazo de 30 dias para emitir parecer. Os vereadores terão prazo de 10 dias para propor emendas caso entendam necessárias.

O projeto está disponível no site da Casa de Leis para consulta pública através do link: http://camarailhabela.sp.gov.br/docs/OF-GP-801-2016-PL-LOA-2017.pdf.