1 - Veto Total ao Autógrafo nº 51/16, Projeto de Lei nº 62/16, do ver. Claudnei Bastos Xavier - PSDB, que estabelece normas e autoriza a venda de coco verde in natura, no âmbito do município de Ubatuba.

2 - Projeto de Lei nº 74/16, do ver. Silvinho Brandão – PSDB, que acrescenta inciso V e alíneas, no artigo 2º; acrescenta inciso V, no artigo 4º e da nova redação ao art. 8º da lei 3.887 de 07 de janeiro de 2016, que dispõe sobre licença para regularização e funcionamento dos serviços de hospedagem de baixo impacto no município de Ubatuba e dá outras providências.

3 - Projeto de Lei nº 80/16, Mensagem nº 38/16 do Executivo, que dispõe sobre a ampliação de cargos efetivos, e altera o Anexo I, da Lei nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013.

4 - Projeto de Lei nº 85/16, da Mesa Diretora, que altera o “caput” do art. 1o da Lei no 3.400, de 02 de agosto de 2011, prorrogando-se a legislatura fixada de 2013 à 2016 para 2017 à 2020 e dá outras providências.

5 - Projeto de Lei nº 92/16, da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 3.655 de 29 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ubatuba”, e dá outras providências.