A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade na sessão Ordinária da última terça-feira (25/10) o projeto de lei 38/2016, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta procedimentos e normas para garantir o acesso à informação na administração pública municipal.

A redação final do PL foi aprovada com a inclusão de três emendas parlamentares. O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) foi autor de emendas supressivas e modificativas apresentadas com o objetivo de adequar o PL à lei federal 12.527/11 que rege o acesso à informação.

Já o vereador Sampaio Júnior (Rede) apresentou emenda aditiva no intuito de afastar e evitar qualquer interpretação que restrinja ou imponha algum tipo de impedimento ao envio de cópias de documentos e processos aos órgãos públicos de controle externo do Poder Executivo, conforme determinado pela Constituição Federal.

O projeto aprovado cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que ficará instalado nas dependências do paço municipal e disponibilizará atendimento presencial à população. As informações solicitadas serão prestadas pelo SIC no prazo de até quinze dias.

O texto do PL também prevê que as informações de interesse público serão disponibilizadas no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br, entre elas receita orçamentária arrecadada, repasses ou transferências de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa, licitações realizadas e em andamento.

Pedido de vista

O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), apresentou requerimento pedindo vista do projeto de lei 16/2016, de autoria do vereador Sampaio Júnior (Rede). A propositura proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais. O projeto passará por nova análise e deverá entrar na pauta até a próxima sessão Ordinária.

Requerimento em discussão

Os vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Gracinha Ferreira (PSD), Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB) e Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), apresentaram requerimento solicitando ao plenário a apreciação de novo pedido de prazo referente às contas de 2012 do Executivo.

O requerimento foi declarado prejudicado pelo presidente da Casa de Leis, Adilton Ribeiro (DEM), pois o prazo já havia sido concedido anteriormente por ele, na prerrogativa do cargo que ocupa na Mesa Diretora.

Descontentes com a medida, os mesmos vereadores apresentaram recurso verbal recorrendo da decisão, mas este também foi declarado prejudicado.

Moção de louvor

A vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), é a autora da moção de louvor ao fotógrafo Marco Yamin, reconhecido nacional e internacionalmente como um dos maiores fotógrafos de esportes aquáticos do mundo, sendo o principal fotógrafo da Revista late e tendo no currículo mais de vinte Semanas Internacionais de Vela, dez como fotógrafo oficial pelo Yacht Club de Ilhabela.

A Moção será discutida e votada na próxima sessão Ordinária, que será realizada no dia 1º de novembro.

As sessões da Câmara de Ilhabela podem ser acompanhadas em tempo real através do site www.camarailhabela.sp.gov.br.