1 - Projeto de Lei Complementar nº 04/16, Mensagem Complementar nº 004/16, do Executivo, que dispõe sobre delimitação de Zona Especial de Interesse Social 2 (Zeis 2), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 87/16, Mensagens nº 40/16, do Executivo, que oficializa as duas travessas da rua Correia Mercúrio, localizada no bairro do Sertão do Itamambuca, no município de Ubatuba.

3 - Projeto de Lei nº 94/16, Mensagens nº 044/16, do Executivo, que dá denominação ao logradouro público que especifica localidade no bairro da Estufa II, Ubatuba/SP.

4 - Projeto de Lei nº 96/16, da Mesa Diretora, que altera o art. 48 e 53 da lei nº 3.655, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a organização da Estrutura da Câmara Municipal de Ubatuba, e dá outras providências.

5 - Projeto de Lei nº 97/16, Mensagens nº 048/16, do Executivo, que regulamenta o Art. 20 da Lei Municipal 3.719/13 e a Controladoria Geral do Município, define sua função institucional, sua estrutura e funcionamento e dá outras providências.