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O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2012 do Executivo Municipal foi retirado da pauta da sessão Ordinária da última terça-feira (22/11) por força de liminar em mandado de segurança expedida pelo juiz de Direito de Ilhabela, Paulo Guilherme de Faria.

Segundo o documento, o prazo para defesa do prefeito Toninho Colucci (PPS) expirava no mesmo dia 22 e, portanto, o parecer do TCE não poderia ser apreciado em plenário nesta data, já que os vereadores não teriam tempo hábil para analisar as alegações da defesa.

Na sessão Ordinária de 8 de novembro, a Câmara aprovou um projeto de resolução colocando em votação o requerimento 456/2016 que revogou a decisão do presidente Adilton Ribeiro (PSD) de dar mais prazo para defesa do chefe do Executivo. O projeto determinou que o prefeito Toninho Colucci fosse notificado da decisão e concedeu cinco dias úteis para apresentação de sua defesa. Porém, a comunicação oficial só foi possível em 11 de novembro.

O pedido feito em liminar pelo prefeito também solicitava o restabelecimento do prazo de mais 45 dias revogado pelo requerimento, no entanto, o juiz Paulo Guilherme de Faria entendeu que o Legislativo concedeu prazo razoável para manifestação e que não cabe ao poder Judiciário ingerir na fixação do prazo final decidido pelo plenário da Casa de Leis.

Diante da determinação judicial, a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou requerimento verbal solicitando que as contas públicas fossem votadas na próxima sessão Ordinária, que será realizada no dia 6 de dezembro. O pedido foi acatado.

Contas Públicas de 2012

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu pela aprovação das contas da Prefeitura de Ilhabela referente ao exercício de 2012 com recomendações e determinações. O parecer do TCE esteve à disposição para consulta pública no Legislativo ilhéu de fevereiro a abril deste ano.

Em agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer desfavorável às contas públicas se atendo às ressalvas emitidas pelo Tribunal. O documento foi encaminhado ao Executivo Municipal para que fizesse sua manifestação em 15 dias. Passado o prazo, foram solicitados mais 45 dias concedidos pela Câmara. Em outubro, a Prefeitura entrou com novo pedido de prazo, acatado pelo presidente da Câmara e revogado com a aprovação do projeto de resolução e do requerimento.

Ordem do dia

Na pauta, os vereadores aprovaram o projeto de lei 54/2016, de autoria da Mesa Diretora, que modifica a lei 1.154/2016 sobre a transferência de veículos, mobiliários e equipamentos de informática para a Prefeitura de Ilhabela. O projeto corrige o número do patrimônio e o valor que estão equivocados na descrição do veículo cedido ao Executivo Municipal.

Vereador na Tribuna

O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), fez uso da Tribuna para falar sobre os esforços realizados desde 2013 para que haja guarda-vidas nas praias do município o ano inteiro e lembrou da triste notícia do afogamento de um turista recentemente na praia dos Castelhanos. “A responsabilidade é solidária e acredito que a falta de investimento nessa área foi uma falha. Não adianta investirmos milhões para trazer o turista e não conseguirmos dar uma segurança”, ressaltou. O vereador disse estar indignado com a situação e que em quatro anos já apresentou seis requerimentos sobre o assunto.

O parlamentar também destacou na Tribuna o requerimento em que solicita à Prefeitura de Ilhabela a inclusão de ciclovia no projeto de pavimentação da Avenida Perimetral Norte. Segundo ele, antes do início das obras de pavimentação havia feito contato com o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) que encaminhou um projeto já com os custos da obra. “Eu apresentei este projeto para a secretaria de Obras e estou cobrando via requerimento”, declarou.

Moção de Louvor

A vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), apresentou uma Moção de Louvor à professora Cristiane Fonseca pelo trabalho realizado no município e por sua dedicação ao ensino. A moção será apreciada na próxima sessão Ordinária.

As sessões da Câmara de Ilhabela podem ser acompanhadas em tempo real através do site www.camarailhabela.sp.gov.br.