1 – Projeto de Lei nº 79/15, Mensagem nº 50/15, do Executivo, que acrescenta o artigo 137-C à Lei nº 1011/89 para instituir a responsabilidade de contribuinte substituto nas disposições do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.

2 – Projeto de Lei nº 35/16, Mensagem do Executivo nº 023/16, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal, situado no loteamento denominado “Jardim Cracóvia”, no bairro Perequê-Açú.

3 – Projeto de Lei nº 99/16, Mensagem nº 050/16, do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei 3719 de 26 de dezembro de 2013, cria cargo de função de confiança de Diretor Técnico de Engenharia e altera o anexo XIV da Lei 3719 de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 3759 de 21 de maio de 2014.

4 – Projeto de Lei nº 113/16, Mensagem nº 58/16, do Executivo, que autoriza o município de Ubatuba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária da Segurança Pública para os fins que especifica.

5 – Projeto de Lei nº 115/16, Mensagem nº 60/16, do Executivo, que “oficializa e dá denominação a via pública situada no perímetro urbano do município, rua Mitsuo Matsuoka”.