Na pauta da sessão Ordinária desta terça-feira (28/3) os vereadores de Ilhabela devem votar o projeto de resolução 2/2017 proposto pelo vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), com o apoio de todos os parlamentares. O projeto tem por objetivo excluir o artigo 66-A do Regimento Interno que condiciona os projetos de lei a serem encaminhados primeiramente à Procuradoria Jurídica da Casa e só então direcionados às Comissões Permanentes.

Segundo justificativa do PR, a alteração dará mais agilidade ao trâmite dos projetos de lei e restabelecerá a autonomia dos vereadores. Com a aprovação da propositura, depois de lidos em plenário, os projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes competentes que deverão exarar parecer sobre a matéria, podendo estas solicitar parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, se assim entenderem necessário.

As sessões da Câmara de Ilhabela são realizadas no novo prédio do Legislativo, localizado à Av. Dona Germana, 85, Centro, sempre às 18h00.

O atendimento ao público continua sendo no prédio antigo, na Rua Benedito Cardeal Sobrinho, 39, Centro, de segunda a sexta-feira das 10h00 às 17h00.