O MDU - Pela Vida Pela Paz Movimento em Defesa de Ubatuba entrou hoje com uma ação civil pública contra a Prefeitura e os quiosqueiros das praias do município de Ubatuba, em razão dos danos causados ao meio ambiente, ao padrão urbanístico e demais interesses difusos, uma vez que nunca houve uma licitação sequer para que os quiosqueiros se tornassem permissionários de uso dos quiosques. Foi indicada também a renúncia de receita fiscal decorrente da não cobrança dos preços públicos pelo uso daqueles bens. A medida não visa o prejuízo pessoal de nenhum dos permissionários, mas o cumprimento da ordem legal e a defesa da arrecadação de receita municipal, vez que nas quase duas décadas passadas o emaranhado de leis municipais permitiu a supremacia do interesse particular dos permissionários sobre o interesse público.