FORAM VOTADOS

Projetos:

Rejeitado, por unanimidade, o VETO DO PROJETO DE LEI Nº 220/03 do Ver. SAMUEL DOS SANTOS - PP, que acrescenta expressão ao artigo 1° de Lei 1.766/98, que sobre a instalação de antenas transmissoras no Município de Ubatuba, sujeitando-as à autorização prévia da Câmara Municipal.

Aprovado, com 8 (oito) votos contra 3 (três), o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, que acrescenta ao Regimento Interno da Câmara Municipal, que os projetos submetidos à Comissão de Justiça e Redação, sejam preliminarmente submetidos à Assessoria Jurídica, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para parecer.

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI N° 215/03, do Ver. RICARDO CORTES - PFL, que altera a Lei 1.294/03, que dispõe sobre o comércio ambulante, aumentando para até 04 (quatro), os tipos de mercadorias permitidos a comercializar, dentre os que enumeram.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 70/04, do Ver. RICARDO CORTES - PFL, que dispõe sobre a oficialização, no âmbito do Município, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e autoriza o Executivo a celebrar convênio para sua introdução na rede pública de ensino municipal.

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI Nº 73/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que reduz em 50% a taxa estabelecida no inciso III do art. 9° da Lei 2121/01, que dispõe sobre o serviço de carreto no Município.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 79/04, do EXECUTIVO, que cria e denomina a Escola Municipal "Nativa Fernandes de Faria", no bairro do Sertão da Quina.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 80/04, do EXECUTIVO, que cria e denomina a Escola Municipal "Maria da Cruz Barreto", no bairro do Perequê-Mirim.

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI Nº 81/04, do Ver. ROGÉRIO FREDIANI - PTB, que revoga a Lei nº 2148/01, que autoriza o Executivo conceder à COAMBIENTAL, a execução da obra e a operação do sistema de coleta e tratamento de esgoto da praia Grande.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 88/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que reenquadra os vencimentos de Mecânico e Eletricista de veículos, passando da referência 07, para a 12, da escala de vencimentos do Funcionalismo Municipal, vigente.

Adiado, por 2 (duas) sessões, o PROJETO DE LEI Nº 90/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, que institui no Município de Ubatuba, a Ouvidoria Municipal, para receber, apurar e investigar denúncias e propor medidas corretivas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos Poderes constituídos à população.

Requerimentos:

Aprovado, por unanimidade, o Nº 52/04, do Ver. CHALES MEDEIROS - PSDB, à ELEKTRO solicitando a instalação de extensão de rede elétrica da Praia da Lagoinha até a praia do Peres.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 53/04, do Ver. OSMAR DE SOUZA - PFL, à DNER solicitando que providencie com urgência a capina das margens da rodovia pelas razões expostas.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 54/04, do Ver. OSMAR DE SOUZA - PFL, à TELEFÔNICA solicitando a instalação de um orelhão na Estrada Principal do Araribá próximo a nº 1240.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 55/04, do Ver. OSMAR DE SOUZA - PFL, à TELEFÔNICA solicitando a instalação de um orelhão na Rua Osório Antônio de Oliveira próximo ao nº 181.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 56/04, do Ver. OSMAR DE SOUZA - PFL, à TELEFÔNICA solicitando a instalação de um orelhão na Rua Venceslau de Oliveira próximo ao nº 09, no Bairro Rio da Prata.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 57/04, do Ver. SAMUEL DOS SANTOS - PP, à ELEKTRO solicitando a instalação de 1 luminária na Rua Alegria,altura do nº 20 no Bairro da Estufa I.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 58/04, do Ver. SAMUEL DOS SANTOS - PP, à ELEKTRO solicitando a instalação de 1 luminária na Rua Harmonia, altura do nº 280 no bairro da Estufa I.