Governo não amplia prazo para regularização, apenas para entrega
O Governo Federal usou dois pesos e duas medidas no texto da MP 253, publicada ontem, que estende o prazo da campanha de desarmamento por mais quatro meses. Isso porque só mexeu no artigo 32, que trata do prazo para entrega de armas. Mas manteve os artigos 30 e 31, sobre o prazo para a regularização dessas armas por seus proprietários. "Ou seja, o cidadão que tenha uma ou mais armas de fogo (seja herança de pais ou outras formas legais) e ainda não as regularizou não mais poderá fazê-lo, porque o Governo Federal retirou essa opção do cidadão", diz o presidente do Viva Brasil, Bene Barbosa. "Nos primeiros seis meses da campanha, o Governo fez de tudo para que a população esquecesse que poderia regularizar suas armas. Agora tirou, definitivamente, esse direito. Houve uma ênfase muito grande para a entrega e quase nenhuma para a regularização", diz Barbosa, para quem "a medida coloca lado a lado o criminoso e o cidadão de bem perante a lei".
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