1- Projeto de Emenda a LOM nº 02/17, dos vereadores da Câmara, que altera o artigo 199 da LOM, estabelecendo que a fixação da tarifa dos serviços de transporte coletivo urbano de pessoas e de cargas, deixa de ser competência exclusiva do Poder Executivo e passa a ser ficada por Lei, de iniciativa desse Poder.

2- Projeto de Lei Complementar nº 04/17, do ver. Silvinho Brandão – PSDB, que “Altera dispositivo do Anexo III, da tabela dos grupos de uso, da Lei nº 711/1984, que dispõe sobre o uso, ocupação e zoneamento do solo no município”.

3- Projetos de Lei nº 103/17, do ver. Osmar de Souza - PSD, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, empresas ou prestadores de serviços que atendam diretamente ao público dispor de banheiro para clientes e que atenda as normas de acessibilidade, no município e dá outras providências”.

4- Moção nº 58/17, do ver. Adão Pereira - PCdoB, de congratulação ao Projeto Rede Agroecológica Caiçara.

5- Moção nº 59/17, do ver. Claudnei Xavier - PSDB, de congratulações, a profª Inah Araujo, prof. Alfredo Francisco Fragoso Neto, bem como toda equipe gestora da Escola Padre José de Anchieta, e principalmente aos alunos Ana Laura Pereira Demo, Angélica Charleaux Siqueira e Felipe Rodrigues da Silva, pelo empenho dedicação e conquista em suas participações, que brilhantemente enalteceram o nome de nossa cidade a nível nacional na OBA - Olímpiada Brasileira de Astronomia e Astronáutica.

6- Requerimento nº 268/17, do ver. Adão Pereira - PCdoB, ao governador do Estado de São Paulo, a nos contemplar com a obra de duplicação da rodovia Oswaldo Cruz, km 48 ao km 86.

7- Requerimento nº 269/17, do ver. Osmar de Souza - PSD, à Elektro, para que se tomem as medidas necessárias para a troca de lâmpadas queimadas, localizadas na rua Frei Tarcísio Correa, bairro Ipiranguinha.

8- Requerimento nº 270/17, do ver. Rochinha do Basquete – PTB, ao prefeito Délcio Sato, manutenção e limpeza das valas da estrada do Carregador, bairro Horto.

9- Requerimento nº 271/17, do ver. Rochinha do Basquete – PTB, ao prefeito Délcio Sato, pintura de sinalização de pedestres e de ciclista, av. Minas Gerais com rua Felix Guizard, bairro Perequê-Açú.

10- Requerimento nº 272/17, do ver. Rochinha do Basquete – PTB, ao prefeito Délcio Sato, pintura de faixa de pedestre em frente a padaria Integrale e ao colégio MV em frente ao Semar Supermercados.

11- Requerimento nº 273/17, do ver. Rochinha do Basquete – PTB, ao prefeito Délcio Sato, colocação de tachão e sinalização de chão para ordenamento do trânsito no entorno da praça Pedro Roque, bairro Jardim Carolina.

12- Requerimento nº 275/17, do ver. Junior “JR” – PODEMOS, ao secretário municipal de Educação, disponibilização de profissional monitor nos veículos de transporte escolar.

13- Requerimento nº 276/17, do ver. Junior “JR” – PODEMOS, ao secretário municipal de Segurança Pública, disponibilização de profissional de salva-vidas na cachoeira do Prumirim.

14- Requerimento nº 277/17, do ver. Manuel Marques - PT, à Sabesp, extensão de rede de água na rua Poço Fundo, bairro do Perequê-Mirim.