Três projetos de lei de autoria de vereadores foram lidos na última sessão Ordinária (8/5) e encaminhados para apreciação das Comissões Permanentes que deverão exarar seus pareceres.

Redução de expediente aos pais de portadores de necessidades especiais

O PL 40/2018, proposto pelo vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), prevê a redução da carga horária do servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais. Segundo explica o parlamentar, o projeto tem como base a legislação federal sancionada em 2017. “Apesar de ser uma lei federal é necessária a sua regulamentação em cada município”, argumentou.

O texto da propositura assegura a redução de duas horas do expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao servidor da administração direta e indireta, que seja ascendente de primeiro grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda. A garantia estabelecida somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de oito horas diárias.

Cartão Digital de Vacinação

O vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP) propôs através do PL 41/2018, a criação do cartão digital de vacinação. De acordo com o parlamentar, o cartão contém informações importantes que precisam ser levadas por toda vida, mas por conta do mau uso e armazenamento as ‘carteirinhas’ de papel estão sujeitas a danos com a ação do tempo. A ideia é informatizar os dados, evitando conflitos sobre a aplicação das vacinas.

Retirada de fios em desuso em postes de energia elétrica

O projeto de lei 42/2018, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), dispõe sobre o alinhamento e a retirada de cabos e fios soltos em postes deixados por empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras.

Segundo justifica, o projeto tem base na constituição federal que estabelece poder e dever aos municípios de legislar sobre matéria que diz respeito a seu ordenamento territorial. “Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual, evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano”, completou.