A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (14/8), às 18h. Na pauta os vereadores devem deliberar sobre o projeto de lei 40/2018, de autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) que trata da redução de carga horária do servidor público que tenha filho portador de necessidades especiais. Outra propositura que também será votada é o projeto de lei complementar 28/2018, de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo (PSB), que modifica a lei que institui o Código de Posturas de Ilhabela permitindo que a coleta de lixo seja feita no período noturno.

Saiba mais:

Projeto de lei 40/2018 - O texto do PL assegura a redução de duas horas do expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao servidor da administração direta e indireta, que seja ascendente de primeiro grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda. A garantia estabelecida somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de oito horas diárias.

Projeto de lei complementar 28/2018 - A propositura também conta com a assinatura da presidente da Casa de Leis, vereadora Nanci Zanato (PPS) e dos vereadores Marquinhos Guti (DEM), Cleison Guarubela (DEM) e Gabriel Rocha (SD). A nova redação prevê que o lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços seja removido somente no período noturno, nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista.