A Secretaria de Saúde de Caraguatatuba realizará, na quinta-feira (28/02), Audiência Pública para Prestação de Contas da pasta, referente ao 3º quadrimestre de 2018 (setembro, outubro, novembro e dezembro), na Câmara Municipal de Caraguatatuba.

A prestação de contas atende ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

A Secretaria de Saúde tem por finalidade proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde. Desta forma, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do município a cargo da Prefeitura; e desempenhar outras atividades afins. Em sua gestão, a pasta conta com o secretário de Saúde, Amauri Toledo e com a secretária adjunta, Derci Andolfo.

Câmara Municipal de Caraguatatuba
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