O Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) realizará no dia 10 de fevereiro de 2020, às 15h30, na Câmara Municipal de Ubatuba, localizada na Rua Antônio Marques do Vale, nº 250, Silop, audiência pública, para apresentação do Relatório da Avaliação Atuarial (base 2019).

A audiência atende ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS nº 185/2015 e alterações).

A avaliação atuarial é o estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada (no caso, a de servidores públicos, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Ubatuba), com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano de previdência.

De acordo com o Artigo 1º, da Lei n° 9717/98, os regimes próprios de previdência deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Para isso, são obrigados a realizar uma avaliação atuarial inicial e novas reavaliações a cada balanço, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

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