O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, e representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), lançam hoje uma ofensiva contra a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que prevê mudanças na legislação eleitoral. O projeto, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), prevê a cassação do mandato de políticos envolvidos com compras de votos apenas depois de o processo ter transitado em julgado, ou seja, somente depois de o processo ter extrapolado todos os recursos na Justiça.

Na avaliação da OAB, o projeto vai permitir a impunidade de políticos corruptos. Os advogados também questionam a legalidade da medida, com o argumento de que o projeto fere a legislação atual. Segundo a OAB, a Lei 9.840/99 prevê punição ao candidato que doe, ofereça, prometa ou entregue ao eleitor qualquer bem com a finalidade de se eleger. "Se tirarmos o benefício da lei que veio devido à necessidade de efetividade da decisão, nós vamos permitir a impunidade", alerta o presidente da OAB.

O senador César Borges defende a medida com o argumento de que a lentidão eleitoral pode punir políticos que consigam provar a sua inocência. "Fala-se que a mudança que proponho pode impedir que os infratores sejam punidos porque, devido à lentidão eleitoral, o mandato acabaria e a punição, que é a cassação, não poderia ser mais aplicada. Entretanto, o mesmo raciocínio pode ser aplicado ao contrário. E se o acusado for inocente? Como resgatar o período do mandato que foi tomado, como reparar a lesão à vontade da população?", questiona Borges.

César Borges também ressalta que o projeto não muda a descrição do crime de compra de votos, nem mesmo altera a punição de cassação aos envolvidos com fraudes eleitorais. Já Busato acredita que, caso o projeto seja aprovado, "ninguém mais vai perder o mandato por causa da corrupção eleitoral".

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A Comissão deve realizar esta semana audiência pública para debater a questão, com a presença de representantes da OAB, CNBB, Supremo Tribunal Federal (STF) e outras entidades.